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D.O. nº28354 de 18/10/2022
INTIMAÇÃO NOTIFICAÇÃO DUDCACERES 17 10 2022
D.O. nº28354 de 18/10/2022

EDITAL DE ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DA LICENÇA - 17.10.2022

D.O. nº28354 de 18/10/2022
Publicação 18.10.2022 - indeferimento por inércia

EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA DA LICENÇA AMBIENTAL

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT, em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, torna público o indeferimento dos pedidos de licença relacionados abaixo, em razão da inercia do interessado, nos termos dos artigos 3º e 4º da Portaria 389, de 06 de agosto de 2015.

Cáceres/MT, 17 de Outubro de 2022.

Protocolo                                                               

Responsável Técnico

Interessado

CNPJ ou CPF

Ato Administrativo

379162/2020

Fernando Kenhyti Shirashi

Laticinio Conquista Ltda

03.124.123/0001-22

PT nº 162408/DUDCACERES/SGDD/2022

105969/2011

Alberto Freire Garcete

Anderson Glaucio de Andrade

572.160.021-72

PT nº 162406/DUDCACERES/SGDD/2022

Luiz Sérgio Lara Garcia

Diretor DUD/SEMA/CÁCERES

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