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D.O. nº28354 de 18/10/2022
EXTRATO DA PORTARIA Nº 2252022SESPDIC202294016
D.O. nº28354 de 18/10/2022

SESPDIC2022EXTRATO DA PORTARIA Nº 2252022SESP COR

D.O. nº28355 de 19/10/2022
PORTARIA Nº 1642022

EXTRATO DA PORTARIA Nº 225/2022/SESP-COR


Extrato da Portaria nº 225/2022/SESP-COR, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro no artigo 68 caput da Lei Complementar nº207/2004, em face do servidor M.M.S.F. Designa-se os servidores Eduardo Reis de Arruda Latorraca; Jane Neves da Silva e Elton Jhonson dos Santos Vieira para, sob a presidência do primeiro, apurarem as supostas irregularidades funcionais descritas no artigo 159, incisos I, IV e XI, da Lei Complementar nº04/1990, conforme consta nos protocolos n. CGE-PRO-2021/01692-V01, CGE-PRO-2021/01695-V01, CGE-PRO2021/01696-V01 e CGE-PRO-2021/01697-V01. E, caso comprovadas as violações aos dispositivos legais, o servidor sujeitar-se-á às sanções previstas na Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá-MT, 11 de outubro de 2022. Alexandre Bustamante dos Santos (Secretário de Estado de Segurança Pública).

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