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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 019/2023

A INTERVENTORA DO ESTADO NA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 164, de 14 de março de 2023;

CONSIDERANDO o que consta na decisão colegiada do Órgão Especial do Poder Judiciário de Mato Grosso do dia 09 de março de 2023, nos autos da Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, que determinou a retomada da intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direta e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá;

CONSIDERANDO a realização do Processo Seletivo Simplificado para Contratos Temporários Imediatos e Formação de Cadastro de Reserva N° 01/2022/SMS;

RESOLVE:

Art. 1º - CONVOCAR para comparecimento e apresentação dos aprovados, para a função discriminada abaixo do quadro os Aprovados e Cadastro de Reservas, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, localizada na Rua General Anibal da Mata, nº 139, Duque de Caxias I, CEP nº 78043-268, os candidatos abaixo relacionados:

Nível de Ensino: Nível Médio

Cargo: AGENTE OPERACIONAL DE SAÚDE - VIGILANTE

INSCRICÃO

NOME

CLASSIFICAÇÃO

SITUAÇÃO

249000580

JOSUESANTOSGUIMARAES

309

CADASTRO RESERVA

249003138

ADILSONROCHADEJESUS

310

CADASTRO RESERVA

249001641

FABIANEMORAESRIBEIRO

311

CADASTRO RESERVA

249001489

RONIGOMESDOSSANTOSRANGEL

312

CADASTRO RESERVA

249003384

JAILSON RAFAELDACOSTA

313

CADASTRO RESERVA

249001962

WESLEYMARQUESLIONCOMARQUES

314

CADASTRO RESERVA

249007304

VICENTE FERREIRADASILVA

315

CADASTRO RESERVA

249004662

PEDROPAULODEOLIVEIRABERNARDINO

316

CADASTRO RESERVA

249007921

ONOFRECAMPOS DASILVA

317

CADASTRO RESERVA

249005101

ABADEBENTO FERREIRADACOSTABENTO

318

CADASTRO RESERVA

Art. 2º - Os convocados acima deverão comparecer nesta Secretaria a partir de 26 de julho de 2023, munidos dos documentos descritos no Item 14.1 do Edital do Processo Seletivo.

Parágrafo único. Os convocados terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da data de 12/07/2023 para estarem entregando a documentação necessária requisitada e assinar o Contrato Temporário. Ultrapassado este prazo, aqueles que não compareceram serão automaticamente eliminados do certame e os candidatos subsequentes serão chamados.

Art. 3º - Haverá atendimentos presenciais aos candidatos convocados do referido Edital, após a conferencia dos documentos os mesmos deverão protocolar toda a documentação exigida no Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá e deixar registrado no formulário: meios de contatos para agendamento da assinatura do Contrato Temporário e outras providências.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 25 de julho de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá

Decreto nº 164/2023