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D.O. nº28549 de 26/07/2023
24 EXTRATO 1° ADITIVO CT 277 2022 ALLEGRATUR
D.O. nº28550 de 27/07/2023

Portaria 35 23 teletrabalho

D.O. nº28551 de 28/07/2023
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 019 SELETIVO

PORTARIA Nº  35/2023/GISC

Proíbe o trabalho não presencial na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

A INTERVENTORA DO ESTADO NA SAÚDE DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições legais e regulares, instituídas pelo DECRETO Nº 164, de 14 de março de 2023;

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direta e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá;

RESOLVE:

Art. 1º Fica proibida a realização de trabalho não presencial, por meio do regime de home office/teletrabalho.

Art. 2º Os profissionais que, porventura, estejam em teletrabalho deverão retornar imediatamente ao trabalho presencial em suas respectivas lotações, no prazo de 24 horas.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 26 de julho de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá - MT

Decreto n°. 164/2023

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