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D.O. nº28569 de 23/08/2023
PORTARIA Nº 1542023 PAD 0072021 12ª prorrogação reconduz
D.O. nº28574 de 30/08/2023

PORTARIA N° 0982023 substituição do presidente da comissão PAD 0042023 protocolo SESP PRO 202317574 nova comissão Andreia e Jane

D.O. nº28602 de 11/10/2023
Portaria 176/2023 PAD 024.2021- reconduz

PORTARIA Nº 098/2023/GAB/SESP

Substitui membro da Comissão Processante e convalida os atos praticados no Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2023.

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67-A, 69 e 72 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 584 de 17/01/2017:

Considerando o teor do Processo nº 225686/2020, convertido do suporte físico para o digital e inserido no Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais (SIGADOC) sob nº CGE-PRO-2022/00699;

Considerando a Portaria nº 034/2023/CGE-COR/SESP, publicada em 21/03/2023, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2023;

Considerando o teor do protocolo SESP-PRO-2023/17574;

Considerando a necessidade de substituição de membro da Comissão designada, conforme expedientes acostados às fls. 277/279;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir o servidor PAULO ALEXANDRE JESUS GOMES DA SILVA pela servidora ANDRÉIA PAULA DE AMORIM na qualidade de presidente da Comissão Processante no PAD nº 004/2023, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado, de rito sumário, passando a comissão ser composta por:

I - Andréia Paula de Amorim;

II - Jane Neves da Silva, sob a presidência do primeiro.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 25 de abril de 2023.

Original Assinado

César Augusto Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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