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D.O. nº28574 de 30/08/2023
PORTARIA N° 0982023 substituição do presidente da comissão PAD 0042023 protocolo SESP PRO 202317574 nova comissão Andreia e Jane
D.O. nº28602 de 11/10/2023

Portaria 176/2023 PAD 024.2021- reconduz

D.O. nº28602 de 11/10/2023
Portaria 177.2023 prorrogação de prazo - PAD 004-2023

PORTARIA Nº 176/2023/GAB/UNISCOR-SISPEN/SESP

Reconduz os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 024/2021 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 024/2021;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante, designados pela Portaria nº 248/2021/CGE-COR/SESP, cujo Extrato fora publicado no D.O.E. de 16/11/2021, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 10/10/2023, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 09 de outubro de 2023.

Original assinado

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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