Legislação

D.O. nº28551 de 28/07/2023
AUTOS PARA PUBLICAÇÃO Edital de Citação 26 07 223

D.O. nº28551 de 28/07/2023

EDITAL DEFESA

D.O. nº28553 de 01/08/2023
DESPACHO

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 28 de julho de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSOS	AUTO DE INFRAÇÃO	TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO
AGROPECUÁRIA BURUTIS S/A	09.505.177/0001-14	204018/2020	160182	125220
A. R. TAUFFER E CIA LTDA	32.279.105/0001-18	285914/2020	20143059	-
MARTA ÂNGELA MUCELIN RONSONI	893.647.919-91	403002/2021	211132945	-
B. M DA SILVA - ME	40.529.582/0001-12	561409/2021	211134446	-
VALDEMAR FRANCISCO VIEIRA	707.012.761-85	395688/2019	137112	-
ANGELO DA SILVA QUIXABEIRA	044.982.241-91	544787/2021	211634143	-
ROSILEIDE FERREIRA MENESES	005.403.122-23	492134/2021	21203908	21204483
ZACARIAS JOSÉ DA COSTA	384.854.861-53	479911/2021	211333630	-
GILSIMAR SCHUMAKER	739.923.132-04	12793/2021	21123146	21124097
ERMES RUBIN PASQUALOTTO	383.706.111-68	94830/2021	21033235	-
HENRIQUE VIEIRA NOBRE	424.292.859-91	207551/2020	20043573	20044552
INVESTE NEGOCIO IMOBILIÁRIOS LTDA	07.577.134/0001-19	557885/2021	210334262	210342864
AMAZONIA BIOENERGIA RENOVÁVEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	18.052.657/0001-68	525431/2021	211334040D	211342689D
W A DE LIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS	36.890.471/0001-60	10227/2022	22113724	-
JOB PEREIRA JUNIOR	026.912.121-81	4269/2022	22133275	22134206
DORVAIL HONORATO	445.044.971-15	1568/2022	22133096	22134077
LEVY DIAS MARQUES	177.584.161-87	393636/2014	138598	121384
MOINHA DIVINÓPOLIS LTDA	71.152.565/0001-32	6738/2022	212031184	-
EDER FERREIRA DOS SANTOS	353.097.331-91	61834/2018	1002D	0488D
BAR E RESTAURANTE ÁGUAS QUENTES EIRELI	05.800.531/0001-82	31374/2020	173716	-
MADEIREIRA ZUBLER EIRELI	20.100.166/0001-97	67137/2018	141574	-
DOMINGOS FALCÃO DOS SANTOS	811.263.951-53	155556/2020	159454	-
A. DA C. BASTOS EIRELI	33.650.791/0001-54	10225/2022	22113723	-
COTRAM COMERCIAL TRANSPORTADORA MICHARKI LTDA ME	32.970.618/0001-70	489341/2020	201332675	-
MADEIREIRA PARAISO LTDA ME	07.471.986/0001-27	82610/2020	20043013	-
ARY LINDEMANN JUNIOR	502.659.381-04	320826/2018	164897	119659
ERISON CARDOZO DE SOUZA	028.761.651-71	463567/2020	201032528	201042034
NELSON NEY IRIGARAY NOGUEIRA BORGES	588.522.981-34	27843/2020	20033021	20034011
CLAUDIONOR JOSÉ DE MORAIS	535.106.821-49	4716/2022	22133093	22134075
JONATAS DA FONSECA VIANA ME	15.715.911/0001-72	6792/2022	212031162	21205558
ANIRSON FRANCISCO DE OLIVEIRA	474.238.971-91	4886/2022	22133318	22134230
ROCHA & PEREIRA LTDA ME	28.346.673/0001-17	6743/2022	212031174	-
CARVALHO COSTA E CIA LTDA	11.192.690/0001-44	148440/2021	21143014	21144014
RIO AREIA MADEIRAS EIRELI EPP	26.538.462/0001-50	499782/2020	20203349	-
JULIO CESAR COUTO	631.485.951-49	19837/2022	221631527	-
RAIMUNDO ALVES DA SILVA LTDA	37.332.584/0001-02	427824/2021	2117383	-
ONÉRIO CASTANHA	221.926.388-68	349281/2020	201631729	201641524
ECOMAD BENEFICIAMENTO IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS EIRELI	23.568.426/0001-41	312018/2020	173397	-

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