Legislação

D.O. nº28350 de 13/10/2022
ATO 4580 22

D.O. nº28350 de 13/10/2022

ATO 4581 22

D.O. nº28350 de 13/10/2022
ATO 4582 22

ATO Nº 4.581/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 01/2016-SEJUDH, que dispõe sobre concurso público para preenchimento de Cadastro de Reserva para os cargos de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário e Profissionais de Nível Superior do Sistema Penitenciário, ambos da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 25 de novembro de 2016;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 21 de fevereiro de 2018 e suas retificações;

Considerando a decisão transitada em julgado, nos autos da ação Declaratória de Direito c/c Tutela de Urgência n º 1050607-82.2021.8.11.0001 - Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá;

Considerando os termos do Processo nº SESP-PRO-2022/09526;

Considerando, o que determina os itens 3.1, 3.2, 3.3 e 18 do Edital n. 01/2016-SEJUDH.

R E S O L V E:

Nomear o candidato abaixo relacionado, para Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, conforme segue:

Cargo: Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário - PcD
Município: Agua Boa
CL	INSC	NOME	DOC	NASC	NFC
2º	165.652-0	ELISEU ALVES DA SILVA	3743114 - SSP/GO	28/06/1976	56,00

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT. 11 de outubro de 2022.

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ATO 4582 22