Legislação

D.O. nº28350 de 13/10/2022
ATO 4579 22

D.O. nº28350 de 13/10/2022

ATO 4580 22

D.O. nº28350 de 13/10/2022
ATO 4581 22

ATO Nº 4.580/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 001/2018-SEJUDH, que dispõe sobre Concurso Público para preenchimento de cadastro de reserva para os cargos de Agente de Segurança Socioeducativo e Assistente do Sistema Socioeducativo da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 01 de agosto de 2018;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 16 de maço de 2020 e suas retificações;

Considerando a decisão Liminar proferida no Mandado de Segurança nº 1009609-41.2022.8.11.0000 em trâmite na Turma das Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo;

Considerando os termos do Processo n. SEPLAG-PRO-2022/06999;

Considerando, finalmente o que determina os itens 2 e 18 do Edital n. 001/2018-SEJUDH.

R E S O L V E:

Nomear para Secretaria de Estado de Segurança Pública, nos cargos abaixo relacionados, o candidato que segue:

Cargo: AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO
Município: RONDONOPOLIS
CLASS	INSC	NOME	NASCIMENTO	DOCUMENTO	NFC
80º	150.989-6	EDUARDO DE SOUSA VALE NETO	10/06/1987	15563219 - SSP - MT	73,50

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de outubro de 2022.

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ATO 4581 22