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D.O. nº28347 de 07/10/2022
Pauta da 15ª Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC 061022
D.O. nº28350 de 13/10/2022

16ª2022 Ata de Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC 071022

D.O. nº28350 de 13/10/2022
24ª2022 Ata da Sessão Regulatória em 11102022

ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT - REALIZADA NO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2022.

Ao sétimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 8h00min, conforme convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Décima Sexta Reunião Extraordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presentes em sala, Sr. Luis Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. A distância os Senhores, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador Ouvidor, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador abaixo assinados. Como participante também à distância, Aroldo de Luna Cavalcanti, Diretor de Administração Sistêmica e a Débora Inácio, Assessora de Comunicação da AGER/MT.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1. AGER-PRO-2022/00593 - Processo Físico: 351882/2021 - Interessado: União Transporte e Turismo Ltda - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0306. Apresentação de Voto Vista. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, pede vistas ao processo.

2. AGER-PRO-2022/02368 - LE Transportes Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 0454 - Liberação de Veículo. Convalidar o Sorteio de relator e apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete;

b)    Pelo RECEBIMENTO do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, por tempestivo, e de maneira CAUTELAR, pelo seu PROVIMENTO, determinando a restituição do veículo apreendido, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio; e

c)    Decido ainda para que após a restituição do veículo, retorne o processo a Superintendência Reguladora de Transportes, para que proceda com a regular tramitação para a análise do mérito ao Auto de Apreensão n.º 0454, em todos os seus termos.

3. AGER-PRO-2022/02447 - Nilza Melo Fernandes. Assunto: Auto de Apreensão nº 2179 - Liberação de Veículo. Convalidar o Sorteio de relator e apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete;

b)   Dar provimento parcial a Manifestação, limitada pelo subscritor, EXCLUSIVAMENTE a liberação do veículo Micro-ônibus, cor prata, placa FFV-1936 MT, marca Renault, Chassi: 93YADC1L6DJ441855, propriedade da recorrente, devendo o ato de liberação ser registrado em seu nome, condicionada ao pagamento pela interessada das despesas de remoção e pátio, sem prejuízos do recolhimento da multa, a ser discutida em momento processual distinto; e

c)   Decide ainda, após vencidos os tramites internos a serem realizados pela Chefia de Gabinete, quanto a decisão emanada, pelo retorno dos autos a Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário, para cumprimento do fluxo processual regular, para realização da análise do mérito do recurso.

4. AGER-PRO-2022/01908 - Marianyy Transportes Rodoviários Eireli. Assunto: Contrato de Concessão n° 002/2021-SINFRA/MT - Alteração de Horário e Suspensões de horários. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Ouvidoria, pede vistas ao processo.

5. AGER-PRO-2022/02434 - Viação Juína Transportes Eireli. Assunto: Auto de Apreensão nº 0461 - Liberação de Veículo. Convalidar o Sorteio de relator e apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a) Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete;

b) Dar provimento ao PEDIDO LIMINAR DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, Placa: AUU2I58, da autuada Viação Juína Transportes EIRELI, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pela interessada das despesas de remoção e pátio; e

c) Decide ainda, pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 0461.

6. CASACIVIL-PRO-2022/05877 - Indicação n° 3623/2022, Deputado Faissal. Assunto: Ofício nº7138/2022/GD/SSL. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para subsidiar resposta ao interessado. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide responder ao demandante, encaminhando os autos na íntegra para a ALMT.

7. CASACIVIL-PRO-2022/07842 - Indicação nº 4426/2022, Deputado Eduardo Botelho. Assunto: Ofício nº6371/2022/GD/SSL. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para subsidiar resposta ao interessado. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide responder ao demandante, encaminhando os autos na íntegra para a Casa Civil e a ALMT.

8. AGER-PRO-2022/01711 - Marianyy Transportes Rodoviários Eireli. Assunto: Reajuste Tarifário - Estudos Econômicos - Contrato de Concessão N° 002/2021/SINFRA/STCRIP/MT - MIT1 - Lote 2 - Ordem De Serviços Expedida. Agendamento de Sessão Regulatória. Diretor Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide agendar a Vigésima Quinta Sessão Regulatória da AGER/MT do ano de 2022, no dia 19 de outubro dando início às 08h30.

9. AGER-PRO-2022/02542 - Via Brasil MT320 Concessionária de Rodovias S.A. Assunto: Apresentação do cálculo do terceiro reajuste contratual da tarifa básica de pedágio. Sorteio de Relator. Diretor Presidente Regulador. Sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria, como relator do processo.

10.     AGER-PRO-2022/01990 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0834 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Sorteado o Diretor Presidente Regulador, como relator do processo.

11.     AGER-PRO-2022/01185 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0685 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Sorteado o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, como relator do processo.

12.     AGER-PRO-2022/01183 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0830 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria, como relator do processo.

13.     AGER-PRO-2022/02103 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0682- Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria, como relator do processo.

14.     AGER-PRO-2022/01186 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0834- Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Sorteado o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, como relator do processo.

15.     AGER-PRO-2022/01193 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0682- Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Sorteado o Diretor Presidente Regulador, como relator do processo.

16.     AGER-PRO-2022/01182 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0833 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Sorteado o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, como relator do processo.

17.     AGER-PRO-2022/01991 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0836- Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria, como relator do processo.

18.     AGER-PRO-2022/01134 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0074 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Sorteado o Diretor Presidente Regulador, como relator do processo.

19.     AGER-PRO-2022/01364 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0928 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Sorteado o Diretor Presidente Regulador, como relator do processo.

20.     AGER-PRO-2022/01130 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0237 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Sorteado o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, como relator do processo.

Nada mais havendo a tratar, o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado digitalmente)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT
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