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D.O. nº28348 de 10/10/2022
DUDSINOP - 05.10.2022
D.O. nº28348 de 10/10/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3564/2022

D.O. nº28348 de 10/10/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2335/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3564/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: AQUINO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES,  CNPJ nº 29.446.458/0001-50, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ALVORADA, inscrito no SIMCAR MT69212/2018 e CAR Federal nº MT-5107040-BEB8C802D08644B781C0DC32C81FA464 OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 17,7062 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: . SIGNATÁRIOS: AQUINO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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