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D.O. nº28348 de 10/10/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3564/2022
D.O. nº28348 de 10/10/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2335/2022

D.O. nº28348 de 10/10/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2489/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2335/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Rubens Ditós, CPF sob o nº 299.465.491-15, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SITIO SANTO ANTÔNIO - LOTE Nº 158, inscrito no SIMCAR MT98158/2018 e CAR Federal nº MT-5102793-1195F8EF66DA492585F94B92DE383CB6. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Carlinda/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: . SIGNATÁRIOS: Rubens Ditós e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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