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D.O. nº28346 de 06/10/2022
PORTARIA Nº 17122 Construção de Quadra Poliesportiva Coberta Cláudia Conv 0322013 1 Venicius 2 Rutilio
D.O. nº28348 de 10/10/2022

Portaria 332022UNISECORGSSINFRA

D.O. nº28349 de 11/10/2022
PORTARIA Nº 046/2022/SINFRA

PORTARIA Nº 33/2022/UNISECOR/GS/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004 e pelo artigo 71, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo extraordinário da Comissão do  Processo Administrativo de Responsabilização nº 369755/2019, de manutenção dos membros e de convalidação dos atos praticados pela comissão;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, a partir do dia 14/10/2022;

Art. 2º Manter os membros da composição para a continuidade dos trabalhos;

Art. 3º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 07 de outubro de 2022.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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