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D.O. nº28346 de 06/10/2022
ATO ADMINISTRATIVO 428 2022 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2022003950 Elaine Patricia Alves
D.O. nº28346 de 06/10/2022

ATO ADMINISTRATIVO 427 2022 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2022002766 Maria Eduarda Conceição Hanchet

D.O. nº28346 de 06/10/2022
ATO ADMINISTRATIVO 431 2022 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 1582022 137 Aparecido Jose de Oliveira

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 427/2022/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022; o artigo 23, caput, §1º e §4º, artigo 24, e artigo 26, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso II, artigo 77, caput, § 1º, § 2º, inciso II, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso IV, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2022.0.02766, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, por período temporário, a partir de 06/05/2022, a menor Maria Eduarda Conceição Hanchet, RG nº. 3038900-3 SESP/MT e CPF nº. 078.644.571-85, devidamente representada por sua tutora, a Sra. Marta Santos do Prado, RG nº 1733814-0 SSP/MT e CPF nº 009.356.231-40, em razão do falecimento do exservidor Domingos Braunizio da Conceição, RG nº. 1198551-8 SESP/MT e CPF nº. 847.968.981-15, matrícula funcional nº 249879, lotado, quando em atividade, no cargo de Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado, Classe “C”, Nível “003”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, pela Secretaria de Estado de Educação, falecido em 03/05/2021, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 06 de outubro de 2022.

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