Aguarde por favor...
D.O. nº28344 de 04/10/2022
DUDSINOP - 30.09.2022
D.O. nº28344 de 04/10/2022

INTIMAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO AUTO INFRAÇÃO DUDCACERES 03 10 2022

D.O. nº28344 de 04/10/2022
EDITAL DE ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DO INTERESSADO 03.10.2022

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado

Nome do

Proprietário

Localização do Empreendimento Autuado

CPF ou CNPJ do Proprietário Autuado

Nº do Processo

Número do Auto de Infração

Termo de Embargo

Auto de Inspeção

Termo de Apreensão

Termo de Depósito

FAZEDA PIRAPUTANGA

WEMERSON JUNIOR DE JESUS VIEGAS

CÁCERES

046.776.051-90

35045/2022

221032587

22101956

FAZENDA GAIVOTA PANTANEIRA

ANTONIO CARLOS MODESTO

PORTO ESPERIDIÃO

038.350.668-30

31537/2022

221032384

22101869
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital