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D.O. nº28341 de 30/09/2022
2º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de servidor - Lucas Lopes Bezerra
D.O. nº28343 de 03/10/2022

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 11/2022 - Processo nº: 92605/2006

D.O. nº28343 de 03/10/2022
CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 12/2022 - Processo nº: 92605/2006

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 11/2022

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 064/2007

Compromissado:Agrotep S/A Agropecuária

CNPJ:04.971.057/0003-50

Processo nº:92605/2006

Considerando a legislação ambiental vigente.

Considerando as análises técnicas realizadas nos autos: Parecer Técnico de Extinção de Termo de Ajustamento de Conduta nº 162136/CCA/SRMA/2022.

Certifica-se a extinção da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental N° 064/2007, assinado em 19 de abril de 2007, com vencimento para 2016, no que se refere à recuperação de 37,0562 hectares de área de preservação permanente.

Cuiabá/MT, 29 de setembro de 2022.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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