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D.O. nº28343 de 03/10/2022
CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 12/2022 - Processo nº: 92605/2006
D.O. nº28343 de 03/10/2022

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 13/2022 - Processo nº: 452441/2012

D.O. nº28343 de 03/10/2022
Edital de Indeferimento por Motivos Técnicos - CLABI n.047.22

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 13/2022

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 9262/2012

Compromissado:Mandala Empreendimentos

CNPJ:15.988.734/0001-06

Processo nº:452441/2012

Considerando a legislação ambiental vigente.

Considerando as análises técnicas realizadas nos autos: Parecer Técnico de Extinção de Termo de Ajustamento de Conduta nº 162139/CCA/SRMA/2022.

Certifica-se a extinção da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental N° 9262/2012, assinado em 24 de outubro de 2012, com vencimento para 2021, no que se refere à recuperação de 11,0609 hectares de área de preservação permanente.

Cuiabá/MT, 29 de setembro de 2022.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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