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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1660/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo SESP-PRO-2022/33654, resolve, para fim de regularização, conceder a LUIZ GUSTAVO SOUSA VASCONCELLOS, Perito Oficial Criminal, Matricula Funcional nº 255289/001, lotado na Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC, Licença para  Qualificação  Profissional  em  nível  de Mestrado em Engenharia Mecânica, na Universidade Federal de Uberlândia - UFU, Campus de Uberlândia - MG, pelo período de 10 de agosto de 2022 a 09 de agosto de 2023, nos termos do Decreto nº 2.347/2014, sem prejuízo da remuneração e sem substituição, devendo o servidor, durante esse período, usufruir de suas férias e licenças-prêmio acumuladas ou as que vencerem no decorrer da referida licença, sem que haja interrupção ou suspensão da contagem do prazo para realização da qualificação, sob pena de cancelamento sumário desta licença, bem como deverá o servidor, ao retornar, no prazo de 60 (sessenta) dias, concluir a proposta de socialização do conhecimento para realização de cursos e/ou capacitações em conjunto com a Escola de Governo ou outra instituição do Poder Executivo Estadual a fim de compartilhar os conhecimentos adquiridos e aprimorados, cabendo à Escola de Governo monitorar o cumprimento do disposto neste ato.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de setembro de 2022.