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D.O. nº28340 de 29/09/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1660/2022/SEPLAG
D.O. nº28340 de 29/09/2022

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1528/2022/SEPLAG

D.O. nº28340 de 29/09/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1675/2022/SEPLAG

 ATO ADMINISTRATIVO Nº 1528/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEPLAG-PRO-2022/07892, resolve,  para fim de regularização funcional, autorizar a prorrogação do Ato Administrativo nº 12.645/2016, publicado no Diário Oficial do Estado de 23/08/2016, que trata da  cessão por requisição eleitoral de GONÇALO NUNES FELFILI, Técnico Administrativo, Matrícula Funcional nº 79067/01, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - Cartório da 49ª Zona Eleitoral - Várzea Grande - MT, pelo período de 4 de julho de 2022 a 4 de julho de 2023, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.096/1995, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 19 de setembro de 2022

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