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D.O. nº28340 de 29/09/2022
Portaria nº 731 22 Dispõe sobre aplicação de penalidade à empresa AGÊNCIA DE VIAGENS UNIVERSAL
D.O. nº28340 de 29/09/2022

Portaria nº 732 22 Dispõe sobre a conclusão da Sindicância CEZARINA KREY LEITE TUKUMA

D.O. nº28340 de 29/09/2022
Portaria nº 733 22 Dispõe sobre aplicação de penalidade à empresa OLC Júnior ME

PORTARIA Nº 732/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a conclusão da Sindicância e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 27 e 42, da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o art. 19, da Lei Complementar nº 600/2017;

Considerando o teor dos autos da Sindicância nº 549209/2021 de 29/11/2021;

Considerando que houve a regular apuração do fato noticiado, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa.

RESOLVE:

Art. 1° DETERMINAR a elaboração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta/TCAC, com a servidora Cezarina Krey Leite Tukuma, professora, matrícula nº 141602, por violação dos deveres capitulados nos incisos I, II e III do Art. 143 da Lei Complementar n 04/1990.

Art. 2º ABSOLVER os servidores Kátia Francisca Kayabi e Adalto Francisco Kayabi das imputações descritas na Portaria nº 677/2021/GS/SEDUC/MT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 26 de setembro de 2022.

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