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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00310 DE 17 DE JULHO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 10.797.808,60 (dez milhões e setecentos e noventa e sete mil e oitocentos e oito reais e sessenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2468

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

7.399.486,83

2473

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1.398.321,77

2478

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

2.000.000,00

TOTAL

10.797.808,60

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de Julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2468

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

361

527

2792

Construção de espaços educacionais

0600

F

Suplementação

4490

2.570.0000

3.296.519,30

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional construído (Unidade)

7,00

12

361

527

2792

Construção de espaços educacionais

0800

F

Suplementação

4490

2.570.0000

3.980.775,89

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional reformado e/ou ampliado (Unidade)

2,00

12

361

527

2792

Construção de espaços educacionais

9900

F

Suplementação

3390

2.500.0000

4.000,00

12

361

527

2792

Construção de espaços educacionais

9900

F

Suplementação

3390

2.500.1001

118.191,64

Meta Física Ajustada Neste Processo

Infraestrutura escolar avaliada (Unidade)

6,00

TOTAL DO PROCESSO

7.399.486,83

PROCESSO : 2473

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

122

036

2284

Manutenção do Conselho Estadual de Educação - CEE

9900

F

Suplementação

3390

2.500.1001

1.398.321,77

Meta Física Ajustada Neste Processo

Conselho mantido (Percentual)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

1.398.321,77

PROCESSO : 2478

ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Suplementação

4490

2.500.0196

2.000.000,00

TOTAL DO PROCESSO

2.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).