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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00311 DE 18 DE JULHO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 3.170.855,83 (três milhões e cento e setenta mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2815

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

3.170.855,83

TOTAL

3.170.855,83

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de Julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2815

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

15

451

338

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

0300

F

Suplementação

4440

1.500.0000

3.170.855,83

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

7,00

15

451

338

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

0600

F

Anulação

3390

1.500.0000

3.170.855,83

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

6,00

TOTAL DO PROCESSO

3.170.855,83