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D.O. nº28337 de 26/09/2022
PORTARIA N 1226 2022 SDPG
D.O. nº28337 de 26/09/2022

PORTARIA N 1216 2022 DPG

D.O. nº28337 de 26/09/2022
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 001 2020

 PORTARIA Nº 1216/2022/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE TERMO DE COOPERAÇÃO

Instrumento

Cedente

Cessionário

Objeto

Procedimento nº

Termo de Cessão

nº     0069 /2020/SESP

Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso-Sesp-por meio da Fundação Nova Chance

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Aproveitamento de mão de obra de recuperados do sistema penitenciário em REGIME SEMI ABERTO, para prestação de serviços gerais e Administrativo nas Administrativo nas dependências da Defensoria Publica

14177/2022

a)   Em observância ao que dispõe o art. 58, III, c/c art. 67, da Lei n° 8.666/1993 e os arts. 2°, VII, 17, I e 19, I ao IV da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N° 001/2017, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo de Cooperação;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Número         Local de Trabalho                    Fiscais e Substitutos

Vagas                Núcleo Criminal                        Titular: João Cláudio F. de Sousa.

01                     de Rondonópolis                   Substituto: Barbara Tibola Zanzani.

ROGÉRIO BORGES FREITAS

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DE MATO GROSSO EM EXERCÍCIO

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