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D.O. nº28337 de 26/09/2022
EXTRATO Máxima Terceirizações 2309
D.O. nº28337 de 26/09/2022

DESPACHO PA Campesatto Encomind Guaxe 230922

D.O. nº28340 de 29/09/2022
PGE SSM CONSTRUTORA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA 2809

PROCESSO Nº:   CASACIVIL-PRO-2022/08452; CASACIVIL-PRO-2022/08168; CASACIVIL-PRO-2022/08177; CASACIVIL-PRO-2022/08172; CASACIVIL-PRO-2022/08178; CASACIVIL-PRO-2022/08179; CASACIVIL-PRO-2022/08191; CASACIVIL-PRO-2022/08176; CASACIVIL-PRO-2022/08210; CASACIVIL-PRO-2022/08171; CASACIVIL-PRO-2022/08174; CASACIVIL-PRO-2022/08282; CASACIVIL-PRO-2022/08167; CASACIVIL-PRO-2022/08175; CASACIVIL-PRO-2022/08173; CASACIVIL-PRO-2022/08170.

INTERESSADOS:      SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA; CONSTRUTORA CAMPESATTO - LTDA; CONSTRUTORA ENCOMIND - LTDA; GUAXE CONSTRUTORA - LTDA

ASSUNTO:     EXTRATO DE DESPACHO EM REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do requerimento de dilação de prazo interposto por CONSTRUTORA CAMPESATTO - LTDA (CNPJ/MF sob o nº 03.722.632/0001-57), CONSTRUTORA ENCOMIND - LTDA (CNPJ/MF sob o nº 14.915.029/0001-08) e GUAXE CONSTRUTORA - LTDA (CNPJ/MF sob o nº 02.837.996/0001-10), RESOLVE: 1. DEFERIR o pedido de dilação de prazo, concedendo às interessadas o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação dos documentos solicitados. 2. DETERMINAR que se notifique as interessadas e seus defensores acerca da prorrogação do prazo para apresentação dos documentos listados nos autos dos processos 214484/2020, 471557/2018, 471563/2018, 609485/2018, 609497/2018, 609501/2018, 609512/2018, 609515/2018, 609543/2018, 609527/2018, 609529/2018, 609531/2018, 609535/2018, 609540/2018, e 609541/2018. 3. DETERMINAR que, transcorrido o prazo, remeta-se os autos para área técnica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA para análise e manifestação. 4. DETERMINAR que, em seguida, remeta-se os autos à Unidade Setorial da Procuradoria Geral junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - USPGE/SINFRA para elaboração de parecer jurídico acerca exclusivamente deste novo tema.  5. DETERMINAR que, após, devolvam-me os autos conclusos para proferir decisão sobre o caso.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23  de  setembro  de 2022.

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