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D.O. nº28326 de 09/09/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO iomat
D.O. nº28335 de 22/09/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº28344 de 04/10/2022
Extrato Contrato 0172022 e Fiscal

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº SEDUC-PRO-2022/55009

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico - Normativa 004/CPPGE/2022, que regulamenta o Parecer Normativo para compra de pequeno valor, consubstanciado no art. 75, II, da Lei 14.133/2021, uma vez que observados os requisitos do presente parecer, e demais documentos e justificativas juntadas aos autos do Processo n. Processo nº SEDUC-PRO-2022/55009, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICAEIRELI, devidamente inscrita no CNPJ de nº 20.357.366/0001-20, referente a Aquisição de Materiais de Limpeza e Higienização, com valor total de R$ 9.308,02 (nove mil, trezentos e oito reais e dois centavos), para atender as necessidades do CEE/MT. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 2º, parágrafo primeiro, do Decreto Estadual n. 1.126/2021.

Cuiabá, 21 de setembro de 2022.

MAURÍCIO MUNHOZ FERRAZ

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

SECITECI/MT

(original assinado)

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