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D.O. nº28335 de 22/09/2022
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D.O. nº28335 de 22/09/2022

PORTARIA N 1194 2022 DPG

D.O. nº28335 de 22/09/2022
PORTARIA N 1209 2022 SDPG

PORTARIA Nº 1194/2022/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE TERMO DE CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Instrumento

Conveniada

Convenente

Objeto

Procedimento nº

Termo de Convênio

Caixa Econômica Federal

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Concessão de empréstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento, aos servidores da Convenente

3246/2021

a)   Em observância ao que dispõe o art. 58, III, c/c art. 67, da Lei n° 8.666/1993 e os arts. 2°, VII, 17, I e 19, I ao IV da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N° 001/2017, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo de Convênio.

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Convênio, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

FISCAL TITULAR DESIGNADO:  Therezalúcia Mattos do Nascimento Pinheiro.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Elaine Siqueira Vargas.

ROGÉRIO BORGES FREITAS

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL EM EXERCÍCIO

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