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D.O. nº28334 de 21/09/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2474/2022
D.O. nº28334 de 21/09/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1133/2022

D.O. nº28334 de 21/09/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2369/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1133/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Dorival Ruiz Linares, CPF sob o nº 232.900.809-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, inscrito no SIMCAR MT40682/2017 e CAR Federal nº MT-5100201- E788598AB2914A37AA5EA5F5CA1E62E3. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Água Boa/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2022. SIGNATÁRIOS: Dorival Ruiz Linares e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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