Aguarde por favor...
D.O. nº28334 de 21/09/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2369/2022
D.O. nº28334 de 21/09/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2474/2022

D.O. nº28334 de 21/09/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1133/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2474/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Hédio José Froelich, CPF nº 160.656.039-53, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Froelich - Área I, II, B-1, B-2 e B-2A, inscrito no MT104356/2017 e CAR Federal nº MT5101902- E7F4B8511870422AA4C4781D2DFB2A4A. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 428,3385 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2022. SIGNATÁRIOS: Hédio José Froelich e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital