Legislação

D.O. nº28332 de 19/09/2022
PORTARIA Nº 586/2022/MTPREV

D.O. nº28332 de 19/09/2022

PORTARIA N.128/2021

D.O. nº28332 de 19/09/2022
PORTARIA N.582/2022

Portaria n.º 128/2021 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) VIVIAN EDITH BEHRENDS RODRIGUES, matrícula 131384, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 365/2021-139:

Averbem-se: 08 Anos, 08 Meses e 15 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
02/08/1999 a 31/03/2001	1 Ano, 7 Meses e 29 Dias	INSS	10001040.1.00154/19-3	Professor de Línguas Estrangeiras
02/04/2001 a 31/01/2003	1 Ano e 10 Meses	INSS	10001040.1.00154/19-3	Professor Educ. Infantil
01/03/2003 a 12/07/2004	1 Ano, 4 Meses e 12 Dias	INSS	10001040.1.00154/19-3	Professor

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/07/2006 a 31/12/2006	6 Meses	INSS	10001040.1.00154/19-3	Professor
12/02/2007 a 31/12/2007	10 Meses e 19 Dias	INSS	10001040.1.00154/19-3	Professor
01/03/2008 a 18/05/2008	2 Meses e 18 Dias	INSS	10001040.1.00154/19-3	Professor
19/05/2008 a 31/07/2008	2 Meses e 12 Dias	INSS	10001040.1.00154/19-3	Professor
01/08/2008 a 31/08/2008	1 Mês	INSS	10001040.1.00154/19-3	Professor
01/09/2008 a 31/12/2008	4 Meses	INSS	10001040.1.00154/19-3	Professor
09/02/2009 a 31/07/2009	5 Meses e 22 Dias	INSS	10001040.1.00154/19-3	Professor
01/05/2010 a 24/12/2010	7 Meses e 24 Dias	INSS	10001040.1.00154/19-3	Professor
01/03/2011 a 12/08/2011	5 Meses e 11 Dias	INSS	10001040.1.00154/19-3	Professor

Obs. 01.Não analisados os períodos de: 01 a 25/02/2003, 01 a 30/06/2006,18 a 28/02/2008, 03/02 a 30/04/2010 e 14 a 28/02/2011, por não constar a contribuição previdenciária.

Obs. 02. Apenas o período de 02/08/1999 a 31/03/2001, averbado, não será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que não foi exercido na educação infantil, ensino fundamental e médio.

Cuiabá-MT, 16 de Setembro de 2022.

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