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D.O. nº28332 de 19/09/2022
Extrato 2º Termo Aditivo de Acréscimo Contrato 0452021 Ticket Log
D.O. nº28332 de 19/09/2022

Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - IE Madeira

D.O. nº28333 de 20/09/2022
190922 u EXTRATO CADASTRO UNIDAS CONSTRUTORA LTDA

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente- SEMA/MT e Interligação Elétrica do Madeira S.A.

OBJETO: Contratação de empresa para realização de estudo para identificação e caracterização das áreas de nascentes e de recarga de mananciais de superfície localizados no perímetro urbano do município de Chapada dos Guimarães - APA Chapada dos Guimarães, como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela implantação da Linha de Transmissão Porto Velho - Araraquara 2 - nº 1, consoante processo de licenciamento ambiental federal nº 02001.001944/2013-42-IBAMA, e processo de compensação ambiental estadual SEMA-PRO-2022/04104, com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.


VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor total da Medida Compensatória, objeto deste TCCA corresponde a R$ 438.006,29 (quatrocentos e trinta e oito mil, seis reais e vinte e nove centavos).

DA VIGÊNCIA: O presente TCCA terá prazo de vigência de 18 (dezoito) meses, a contar da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - SEMA-MT, Gersino Saragosa Guerra, e Jairo Junqueira Kalife, Diretores da empresa Interligação Elétrica do Madeira S.A.

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