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D.O. nº28331 de 16/09/2022
PORTARIA Nº 754/2022/SEMA/MT Institui Comissão de Inventário e Avaliação de Bens Intangíveis da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso.
D.O. nº28332 de 19/09/2022

Portaria nº 753/2022/SEMA/MT Constitui Comissão acompanhamento técnico-operacional do Termo de Compromisso SEMA-MT e a empresa Interligação Elétrica do Madeira S.A.

D.O. nº28333 de 20/09/2022
Portaria nº 758/2022 - Designa Coordenador interino GPGPI-SEMA

PORTARIA Nº 753/2022/SEMA/MT

Constitui Comissão para acompanhamento técnico-operacional com caráter consultivo e fiscalizatório do Termo de Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente -SEMA/MT e a empresa Interligação Elétrica do Madeira S.A.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando que o objeto do TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, se trata da contratação de empresa para realização de estudo para identificação e caracterização das áreas de nascentes e de recarga de mananciais de superfície localizados no perímetro urbano do município de Chapada dos Guimarães-APA Chapada dos Guimarães, como medida compensatória pela implantação do empreendimento denominado Linha de Transmissão Porto Velho - Araraquara 2 - nº 1, consoante processo de Licenciamento ambiental federal nº 02001.001944/2013-42-IBAMA, e processo de Compensação Ambiental Estadual SEMA-PRO-2022/04104,e  com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir uma equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento para gerenciamento técnico-operacional, com caráter consultivo e fiscalizatório em cumprimento da Cláusula Quinta do Termo de Compromisso, composta pelos técnicos abaixo relacionados:

I- Adriely Rodrigues Piovezan - Analista de Meio Ambiente da Gerência de Compensação Ambiental e Regularização Fundiária;

II-     Neuzismar Romoaldo da Costa - Gerente Regional da APA Chapada dos Guimarães;

III- Renato da Silva Nunes - Engenheiro de Meio Ambiente da Interligação Elétrica do Madeira S.A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 15 de setembro de 2022.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA-MT

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