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D.O. nº28330 de 15/09/2022
EDITAL DE ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DO INTERESSADO - 14.09.2022
D.O. nº28331 de 16/09/2022

EDITAL DE SUSPENSÃO - Nº 7002829.2018

D.O. nº28331 de 16/09/2022
DUDSINOP - 13.09.2022

TERMO DE SUSPENSÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere conforme o Decreto N° 1.137, de 06 de Outubro de 2021.

Considerando que o projeto de Plano de Exploração Florestal protocolado no Sistema e-sac no dia 26/07/2018 da Fazenda Rio Negro IV, localizado no municipio de Feliz Natal/MT de propriedade da Sra. Suzelei de Castro França tendo como responsavel Técnico Evandro Ferreira dos Santos e detentor Moisés Debastiani que teve a AEF nº 1318/2021 e CLCF nº 1318/2021 emitidos em 21/01/2021 e a RAEF nº 1318/2021 e o RCLCF nº 1318/2021 emitidos em 15/06/2021.

Considerando o teor do contido no Parecer de Análise Técnica da Suspensão da RAEF e do RCLCF nº 159924/GEMF/CRF/SUGF/2022 a qual a GEMF/CRF verificou junto a BASE_REFERENCIA_GEO.AREAS_EMBARGADAS_SEMA da área da RAEF nº 1318/2021 encontra-se embargada, conforme Termo de Embargo/Interdição nº 21034366 de 19/03/2021 e Auto de Infração nº 21033589 de 19/03/2021 ambos em nome do Detentor Moisés Debastiani (processo de Fiscalização SAD nº 118559/2021).

Considerando a CI nº 084/SUGF/SEMA-MT/2022 emitida pela Superintendência de Gestão Florestal ratificando o parecer de Suspensão dos titulos emitidos RAEF nº 1318/2021 e RCLF nº 1318/2021 do processo nº7002829/2018 .

Diante das Considerações acima DETERMINO:

A SUSPENSÃO da RAEF nº 1318/2021 e RCLF nº 1318/2021 referentes ao processo nº 7002829/2018 da Fazenda Rio Negro IV de propriedade da Sra. Suzelei de Castro França CPF nº 131.156.888-30, até ulterior decisão.

Cuiabá/MT, 12 de julho de 2022.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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