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D.O. nº28327 de 12/09/2022
7º EDITAL COMPLEMENTAR VIVER CULTURA DOE
D.O. nº28331 de 16/09/2022

CONV 0602011 ASS ART ATRO p assinar

D.O. nº28331 de 16/09/2022
TCA 0312012 LUCINEIA DIAS CARDOSO (1)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 71 da Constituição Estadual, e em observância a Resolução Normativa nº 024/2014 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, considerando as informações contidas no Processo nº 36.258-1/2018 - TCE/MT, especialmente o Acórdão nº 208/2022-PV, NOTIFICA EXTRAJUDICIALMENTE a Associação Grupo Teatral Art Atro, CNPJ nº 01.301.497/0001-40, por seu representante legal Presidente Sr. Murilo Fagundes Chaves, CPF nº 469.233.731-15, para que no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, proceda a devolução voluntária do valor de R$ 272,137,90 (Duzentos e Setenta e Dois mil, Cento e Trinta e Sete Reais e Noventa Centavos), recebidos para execução de projeto cultural “Workshop Cultural - Rondonópolis-MT” objeto do Termo de Convênio nº 060/2011, devendo provar o cumprimento da presente notificação, mediante protocolo do comprovante de quitação do débito, devidamente atualizado.

As devidas atualizações e correções devem ser levantadas pelos parâmetros do Art. 13 da Resolução 024/2014 - TCE/MT, no caso do Estado de Mato Grosso, pelas Portarias da SEFAZ/MT de fixação dos índices de correção de débitos fiscais, ou através do atendimento disponível por requerimento via  e-mail da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial da SECEL/MT : tomadadecontas@secel.mt.gov.br.

Ficam os responsáveis desde já cientificados de que o não atendimento à presente Notificação no prazo fixado, culminará nas medidas administrativas e judiciais cabíveis, para o fim de ressarcimento do dano ao erário.

Cuiabá, 15 de Setembro de 2022.

*original assinado

JEFFERSON CARVALHO NEVES

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

SECEL/MT

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