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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 71 da Constituição Estadual, e em observância a Resolução Normativa nº 024/2014 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, considerando as informações contidas no Processo nº 32.045-5/2017 - TCE/MT, especialmente o Acórdão nº 211/2022-PV, NOTIFICA EXTRAJUDICIALMENTE a Sra. LUCINÉIA DIAS CARDOSO, CPF Nº 019.911.191-00, para que no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, proceda a devolução voluntária do valor de R$105.395,80 (cento e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), recebido para execução de projeto cultural “Baixada no Cinema” objeto do Termo de Concessão de Auxílio nº 031/201212, devendo provar o cumprimento da presente notificação, mediante protocolo do comprovante de quitação do débito, devidamente atualizado.

As devidas atualizações e correções devem ser levantadas pelos parâmetros do Art. 13 da Resolução 024/2014 - TCE/MT, no caso do Estado de Mato Grosso, pelas Portarias da SEFAZ/MT de fixação dos índices de correção de débitos fiscais, ou através do atendimento disponível por requerimento via  e-mail da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial da SECEL/MT : tomadadecontas@secel.mt.gov.br.

Ficam os responsáveis desde já cientificados de que o não atendimento à presente Notificação no prazo fixado, culminará nas medidas administrativas e judiciais cabíveis, para o fim de ressarcimento do dano ao erário.

Cuiabá, 15 de Setembro de 2022.

*original assinado

JEFFERSON CARVALHO NEVES

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

SECEL/MT