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D.O. nº28329 de 14/09/2022
RESCIBMT Nº 342 12_09_2022 - Emenda Parlamentar - Novo Horizonte do Norte
D.O. nº28329 de 14/09/2022

RESCIBMT Nº 343 12_09_2022 - Emenda Parlamentar - Juara

D.O. nº28339 de 28/09/2022
PORTARIA Nº 686/2022/GBSES

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 343 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe aprovar a destinação de recurso financeiro no valor total de R$ 851.000,00 (oitocentos e cinquenta e um mil reais) para a Construção da UBS do Bairro Jardim Porto Seguro, através de Emenda Parlamentar Federal, Proposta nº 97538.3880001/21-003, para melhorar a assistência nessa área do município de Juara/MT na Região de Saúde Vale do Arinos do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde que define responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;

II - A Portaria GM/MS nº 1.631, de 01 de outubro de 2015, que aprova critérios e parâmetros para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do SUS;

III - A Portaria de Consolidação Nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que nos seus art. 703 a 735, seção III, subseção I que redefine o Componente Construção do Programa Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e os Art. 1104 ao 1120 que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distritos e Municípios destinados a execução de obras de construção, ampliação e reforma;

IV - A Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 019 de 01 de setembro de 2022, que aprova a Proposta nº 97538.3880001/21-003 recursos de emenda Parlamentar Federal para Construção da Unidade de Saúde da Família do Porto Seguro, Porte I;

V- O PARECER TÉCNICO 005 de 26 de agosto de 2022 emitido pela Equipe técnica do Setor de Atenção Básica do ERS Juara;

VI- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Vale dos Arinos do Estado de Mato Grosso nº 005 de 05 de setembro de 2022, que propõe aprovar a destinação de recurso financeiro no valor de R$ 851.000,00 (oitocentos e cinquenta e um mil reais) para a Construção da UBS do Bairro Jardim Porto Seguro, através de Emenda Parlamentar Federal, Proposta nº 97538.3880001/21-003, para melhorar a assistência nessa área do município de Juara na Região de Saúde Vale do Arinos do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a destinação de recurso financeiro no valor de R$ 851.000,00 (oitocentos e cinquenta e um mil reais) para a Construção da UBS do Bairro Jardim Porto Seguro, através de Emenda Parlamentar Federal, Proposta nº 97538.3880001/21-003, para melhorar a assistência nessa área do município de Juara na Região de Saúde Vale do Arinos do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 12 de setembro de 2022.

(Original assinado)

Kelluby de Oliveira Silva

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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