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D.O. nº28329 de 14/09/2022
RESCIBMT Nº 341 12_09_2022 - Emenda Parlamentar - Gaúcha do Norte
D.O. nº28329 de 14/09/2022

RESCIBMT Nº 342 12_09_2022 - Emenda Parlamentar - Novo Horizonte do Norte

D.O. nº28329 de 14/09/2022
RESCIBMT Nº 343 12_09_2022 - Emenda Parlamentar - Juara

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 342 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe aprovar a destinação de recurso financeiro no valor total de R$ 199.995,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e noventa e cinco reais), através de Emenda Parlamentar Federal, Proposta nº 14170.3310001/22-002 para a Ampliação da Unidade Básica de Saúde (2392712) de Novo Horizonte do Norte, na Região de Saúde Vale do Arinos do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde que define responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;

II - A Portaria GM/MS nº 1.631, de 01 de outubro de 2015, que aprova critérios e parâmetros para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do SUS;

III - A Portaria de Consolidação Nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que nos seus art. 703 a 735, seção III, subseção I que redefine o Componente Construção do Programa Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e os Art. 1104 ao 1120 que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distritos e Municípios destinados a execução de obras de construção, ampliação e reforma;

IV - A Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 007 de 05 de setembro de 2022, que aprova a destinação do recurso financeiro no valor de R$ 199.995,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e noventa e cinco reais), da Proposta nº 14170.3310001/22-002 para a ampliação da Unidade Básica de Saúde (2392712) de Novo Horizonte do Norte, na Região de Saúde Vale do Arinos do Estado de Mato Grosso;

V- O PARECER TÉCNICO 006 de 05 de setembro de 2022 emitido pela Equipe técnica do Setor de Atenção Básica do ERS Juara;

VI- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Vale dos Arinos do Estado de Mato Grosso nº 006 de 05 de setembro de 2022, que propõe aprovar a destinação de recurso financeiro no valor de R$ 199.995,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e noventa e cinco reais) da Proposta nº 14170.3310001/22-002 para a ampliação da Unidade Básica de Saúde (2392712) de Novo Horizonte do Norte, na Região de Saúde Vale do Arinos do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a destinação de recurso financeiro no valor de R$ 199.995,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e noventa e cinco reais) através de Emenda Parlamentar Federal, Proposta nº 14170.3310001/22-002 para a ampliação da Unidade Básica de Saúde (2392712) de Novo Horizonte do Norte, na Região de Saúde Vale do Arinos do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 12 de setembro de 2022.

(Original assinado)

Kelluby de Oliveira Silva

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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