Legislação

D.O. nº28329 de 14/09/2022
Extrato Portaria Setembro 06

D.O. nº28329 de 14/09/2022

130922 u EXTRATO PORTARIA AGUA BOA ECHER

D.O. nº28330 de 15/09/2022
Publicação Setembro 08

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna pública as portarias. O inteiro teor das portarias encontra-se disponíveis no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Outorga/Atos de Outorga.:

Portaria nº 741, outorga a ÁGUA BOA ECHER 48 INCORPORAÇÕES SPE, inscrito no CNPJ: 38.321.079/0001-25, referente ao processo nº 155/2022, o direito de uso de recursos hídricos no Ribeirão Vau, para ESGOTAMENTO SANITÁRIO, coordenadas Geográficas do ponto de lançamento: Lat. 14°4'2.34"S e Long. 52°10'5.21"W, vazão máxima de lançamento de 17 m³/h (0,00486 m³/s) e concentração máxima de DBO5,20° de 30 mgO2/L, no Município de ÁGUA BOA - MT, com validade até 09/09/2032.

Portaria nº 732, outorga a AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrito no CNPJ: 02.270.669/0001-29, referente ao Processo nº 658/2022, o direito de uso de recursos hídricos no Rio Sauê-Uiná para PCH SU-75 com finalidade de GERAÇÃO DE ENERGIA nas coordenadas geográficas do eixo do barramento: 12°41’29,19” de latitude sul e 58°36’59,41” de longitude oeste (Sistema SIRGAS 2000); no Município de SAPEZAL - MT, com validade até 10/09/2025.

Portaria nº 747 , outorga a QUERÊNCIA ECHER 33 INCORPORAÇÕES SPE LTDA, inscrito no CNPJ: 31.527.786/0001-23, referente ao Processo nº 408/2022, o direito de uso de recursos hídricos no córrego sem denominação, afluente do córrego Betis, para ESGOTAMENTO SANITÁRIO na(s) coordenada(s) do ponto de lançamento: Lat. 12°35'59,24"S e Long. 52°11'32,32"W, vazão máxima de lançamento de 5,76 m³/h (0,001600 m³/s) e concentração máxima DBO5,20° de 60 mgO2/L, no Município de QUERÊNCIA - MT, com validade até 12/09/2032.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, torna público o indeferimento da Outorga de Direito de Recursos Hídricos para SAFRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA., inscrito no CNPJ: 25.242.466/0001-24, referente ao Processo nº 2135/2022, por falha na elaboração do requerimento, conforme expresso no Parecer Técnico nº 445/2022.