Aguarde por favor...
D.O. nº28328 de 13/09/2022
PORTARIA N° 574/2022/MTPREV
D.O. nº28329 de 14/09/2022

PORTARIA N.576/2022

D.O. nº28329 de 14/09/2022
PORTARIA N.558/2022

Portaria n.º 576/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JANETE SELKE ALVES, matrícula 60162, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 890/2022-139:

Averbem-se: 08 Meses e 17 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/05/1999 a 31/12/1999

8 Meses e 1 Dia

INSS

21029020.1.00022/22-0

Professor

16/12/1998 a 31/12/1998

16 Dias

INSS

21029020.1.00022/22-0

Professor

Obs. 01. Omitido o período de: 04/03/1996 a 15/12/1998 (contrato temporário prestado ao Estado de Mato Grosso) e 07/02/2000 a 10/12/2004, pois está concomitante com o tempo de serviço público estadual e não analisado o período de 04/02 a 30/04/1999, por não constar a contribuição previdenciária.

Obs. 02. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos dos § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 13 de Setembro de 2022.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital