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D.O. nº28327 de 12/09/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1756 Everton Roza Stabeleski
D.O. nº28328 de 13/09/2022

1831 EO JOLIETA DA SILVA LARA PAPILOSCOPISTA APOSENTADA ENQ NO NÍVEL 10 DESTE APOSENTADORIA 08112012CONFORME DECISÃO JUDICIAL 1005083 1320228110006

D.O. nº28329 de 14/09/2022
1843 AJ JOSIANE RODRIGUES DOS SANTOS REDUÇÃO DE JORNADA JUDICIAL SEDUC PRO 2022 89337 JUDICIAL 1042218 7420228110001

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1831/SEPLAG/2022

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS; no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando decisão judicial nos autos nº 1005083-13-2022.8.11.0006 da 4º Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública/Mato Grosso; e considerando o Processo Administrativo nº SEPLAG-PRO-2022/09407.

R E S O L V E:  Art. 1º Conceder ENQUADRAMENTO no Nível “10”, Classe “D”   á servidora: JOLIETA DA SILVA LARA, matrícula funcional nº 8961/001, cargo Papiloscopista, lotada: Secretaria de Segurança Pública /SESP, com efeito financeiro a partir de 08/11/2012, conforme cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1005083-13.2022.8.11.0006.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 12 de setembro de 2022.

Assinado via Sigadoc

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretário Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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