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D.O. nº28328 de 13/09/2022
1831 EO JOLIETA DA SILVA LARA PAPILOSCOPISTA APOSENTADA ENQ NO NÍVEL 10 DESTE APOSENTADORIA 08112012CONFORME DECISÃO JUDICIAL 1005083 1320228110006
D.O. nº28329 de 14/09/2022

1843 AJ JOSIANE RODRIGUES DOS SANTOS REDUÇÃO DE JORNADA JUDICIAL SEDUC PRO 2022 89337 JUDICIAL 1042218 7420228110001

D.O. nº28329 de 14/09/2022
ATO 1832 Uberaldo ferreira da silva SEPLAG PRO 2022 07055

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1843/SEPLAG/2022

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS; no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando decisão judicial nos autos nº 1042218-74.2022.8.11.0001 do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/Mato Grosso; considerando o Processo Administrativo nº SEDUC-PRO-2022/89337.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução do regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para 15 (quinze) horas semanais á servidora JOSIANE RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula funcional nº 118748/009, cargo Professora da Educação Básica, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1042218-74.2022.8.11.0001.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 13 de setembro de 2022.

Assinado via Sigadoc

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretário Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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