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D.O. nº28328 de 13/09/2022
PORTARIA N 1155 2022 DPG
D.O. nº28328 de 13/09/2022

PORTARIA N 1156 2022 DPG

D.O. nº28328 de 13/09/2022
PORTARIA N 1157 2022 SDPG

PORTARIA Nº 1156/2022/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE TERMO DE COOPERAÇÃO

Instrumento

Cooperante

Cooperada

Objeto

Procedimento nº

Termo de Cooperação nº 0432/2021

Fundação Nova Chance

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Atendimento e orientação jurídica às pessoas em cumprimento de pena nos regimes semiaberto, aberto, livramento condicional, egressos do sistema prisional e seus familiares", os atendimentos serão realizados na Fundação Nova Chance, nas datas combinadas em conjunto.

8396/2021

a)   Em observância ao que dispõe o art. 58, III, c/c art. 67, da Lei n° 8.666/1993 e os arts. 2°, VII, 17, I e 19, I ao IV da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N° 001/2017, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo de Cooperação;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

FISCAL TITULAR DESIGNADO:  Fernando Lopes.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Murilo Chimenes Sales Peres.

ROGERIO BORGES FREITAS

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL EM EXERCÍCIO

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