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Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3629/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  CONTROLV Comércio de Móveis e Artefatos de Madeira LTDA, CNPJ/MF sob o nº 13.253.290/0001-27, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA Garcia, inscrito no SIMCAR MT158673/2018 e CAR Federal nº MT-5106307- 962AA9EB18424841AD8452D91284219B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Paranatinga/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2022. SIGNATÁRIOS: CONTROLV Comércio de Móveis e Artefatos de Madeira LTDA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.