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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (trinta) dias; a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Editala.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021,  e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e  pagamento  até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 12 de Setembro de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

WESLEY CRISTHIAN DE MIRANDA

047.284.771-69

-

151901

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2574/SGPA/SEMA/2021

1.800,00

JOEL DOS SANTOS

926.411.998-15

-

0003 B

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2485/SGPA/SEMA/2021

6.010,80

SINOTRUK TRANSPORTADORA LTDA ME

12.451.448/0001-00

-

111250

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2222/SGPA/SEMA/2021

18.000,00

LEO TARCISIO WOLF

557.089.949-91

-

155111

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1185/SGPA/SEMA/2021

8.754,00

DENISE CASTRO MOREIRA

027.976.381-66

-

20043113

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2182/SGPA/SEMA/2021

42.450,00

LUIZ CARLOS GONÇALVES LAHR

777.891.721-15

-

108001

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2675/SGPA/SEMA/2021

22.413,00

E MARTINS ROCHA E CIA LTDA ME

09.102.169/0001-27

-

0799 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2589/SGPA/SEMA/2021

12.483,60

SORRISO IND COM E TRANSP DE MADEIRAS LTDA ME

08.714.114/0001-05

-

0675 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3405/SGPA/SEMA/2021

8.702,40

WALFRIDO FERREIRA SILVA

569.057.691-34

-

122420

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2337/SGPA/SEMA/2021

2.760,00