Legislação

D.O. nº28315 de 24/08/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_027_2022

D.O. nº28323 de 05/09/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_028_2022

D.O. nº28327 de 12/09/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_029_2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (trinta) dias; a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Editala.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021, e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações, (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e pagamento até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 05 de Setembro de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
ALESSANDRA BLOCK SEIBT	102.956.469-85	ADRIANA V POMMER - OAB/MT 14.819	1521 D	ACÓRDÃO CONSEMA 165/2022	678.520,00
ALISSON LIMA DE OLIVEIRA	035.084.331-70	-	156102	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2187/SGPA/SEMA/2021	6.000,00
ASSIS DAL PAI	104.905.829-15	-	1961 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3240/SGPA/SEMA/2021	8.027,61
ELISEU JOSÉ SCHAFFER	842.583.739-15	JIANCARLO LEOBET - OAB/MT 10.178	162357	ACÓRDÃO CONSEMA 191/2022	4.737.139,05
GP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA	10.900.049/0001-31	-	162573	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2936/SGPA/SEMA/2021	23.865,00
GEPAUTHA INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA	09.100.507/0001-91	MÔNICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - OAB/MT 17.304	107813	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2799/SGPA/SEMA/2021	30.000,00
HELENA FERREIRA SAMPAIO	284.795.059-15	WESLEY RODRIGUES ARANTES -OAB/MT 13.616	20043267	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2304/SGPA/SEMA/2021	34.969,50
DAVID KUST	430.036.051-00	-	20043490	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2447/SGPA/SEMA/2021	29.650,00
MANOEL ALVES BATISTA	090.607.402-97	-	0119 G	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4987/SGPA/SEMA/2020	217.415,00
TRANSPORTADORA JOLIVAM LTDA	32.438.772/0039-79	-	163670	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4521/SGPA/SEMA/2021	4.096,71

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