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D.O. nº28315 de 24/08/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_027_2022
D.O. nº28323 de 05/09/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_028_2022

D.O. nº28327 de 12/09/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_029_2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (trinta) dias; a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Editala.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021,  e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e  pagamento  até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 05 de Setembro de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

ALESSANDRA BLOCK SEIBT

102.956.469-85

ADRIANA V POMMER - OAB/MT 14.819

1521 D

ACÓRDÃO CONSEMA 165/2022

678.520,00

ALISSON LIMA DE OLIVEIRA

035.084.331-70

-

156102

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2187/SGPA/SEMA/2021

6.000,00

ASSIS DAL PAI

104.905.829-15

-

1961 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3240/SGPA/SEMA/2021

8.027,61

ELISEU JOSÉ SCHAFFER

842.583.739-15

JIANCARLO LEOBET - OAB/MT 10.178

162357

ACÓRDÃO CONSEMA 191/2022

4.737.139,05

GP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

10.900.049/0001-31

-

162573

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2936/SGPA/SEMA/2021

23.865,00

GEPAUTHA INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA

09.100.507/0001-91

MÔNICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - OAB/MT 17.304

107813

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2799/SGPA/SEMA/2021

30.000,00

HELENA FERREIRA SAMPAIO

284.795.059-15

WESLEY RODRIGUES ARANTES -OAB/MT 13.616

20043267

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2304/SGPA/SEMA/2021

34.969,50

DAVID KUST

430.036.051-00

-

20043490

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2447/SGPA/SEMA/2021

29.650,00

MANOEL ALVES BATISTA

090.607.402-97

-

0119 G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4987/SGPA/SEMA/2020

217.415,00

TRANSPORTADORA JOLIVAM LTDA

32.438.772/0039-79

-

163670

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4521/SGPA/SEMA/2021

4.096,71
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