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D.O. nº28326 de 09/09/2022
DECRETO 1478 22
D.O. nº28326 de 09/09/2022

DECRETO 1479 22

D.O. nº28330 de 15/09/2022
DECRETO 1481 22

DECRETO Nº           1.479,           DE  08  DE          SETEMBRO            DE 2022.

Promove Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 17 da Lei nº 10.076, de 31 de março de 2014, e no artigo 38 do Decreto nº 2.268, de 10 de abril de 2014, e tendo em vista o que consta no Processo nº CBM-PRO-2022/04067,

CONSIDERANDO a sentença judicial transitada em julgado, proferida nos autos da ação judicial (Processo n° 0027961-19.2014.8.11.0041) que tramitou no juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT,

DECRETA:

Art. 1º Fica promovido ao posto de Tenente Coronel QOBM, em ressarcimento de preterição, a contar de 02 de julho de 2014, o Major QOBM RAMÃO CORRÊA BARBOSA, sendo que o montante financeiro retroativo deverá ser pago mediante execução no rito dos precatórios previsto no art. 100, da CRFB/1988.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  08  de   setembro   de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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