Legislação

D.O. nº28325 de 08/09/2022
EXTRATO PORTARIA nº 1105 2022 LOCAÇÃO SAPEZAL CONTR 0052021

D.O. nº28325 de 08/09/2022

PORTARIA N 1138 2022 SDPG

D.O. nº28325 de 08/09/2022
PORTARIA N 1139 2022 SDPG

PORTARIA Nº 1138/2022/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 13142/2022;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR parcialmente a Portaria nº 1061/2022/SDPG publicada no D.O.E. nº 28.313 do dia 22 de agosto de 2022, no tocante a designação do Defensor Público Maicom A. F. Vendruscolo na 1ª Defensoria do Núcleo de Juara e Tabaporã, com efeitos a partir do dia 08/09/2022.

Art. 2º DESIGNAR os seguintes defensores públicos, para atuarem, de forma conjunta (art. 2º, §2º, portaria nº 156/2020), em acúmulo de funções, conforme segue:

Dados da Defensora Pública Designada
Defensora Pública	Bethânia Menezes Dias.
Órgão de atuação originário	1ª Defensoria do Núcleo Cível de Rondonópolis.
Dados do Defensor Público Designado
Defensor Público	Maicom Alan Fraga Vendrusculo.
Órgão de atuação originário	15ª Defensoria do Núcleo Criminal de Cuiabá.
Dados do Defensor Público Designado
Defensor Público	Leandro Paternost de Freitas.
Órgão de atuação originário	4ª Defensoria do Núcleo Cível de Rondonópolis.
Dados da cumulação
Defensora Pública Titular do Órgão	Carolina Henrica Borin Giordano Zandonai.
Período da acumulação	08/09/2022 a 16/02/2023 - 162 (cento e sessenta e dois) dias.
Órgão de atuação/Núcleo	1ª Defensoria do Núcleo de Juara e Tabaporã.
Justificativa	Garantir a continuidade do serviço público, tendo em vista que a defensora titular se encontra em gozo de licença maternidade.
Fundamento legal	Arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 647/2019 c/c art. Portaria 0156/2020/DPG.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 06 de setembro de 2022.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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