Legislação

D.O. nº28322 de 02/09/2022
Extrato Portaria Setembro 02

D.O. nº28323 de 05/09/2022

010922 EXTRATO PORTARIA CERGUEI RIJKOFF

D.O. nº28323 de 05/09/2022
Extrato de Termo de Doação nº 55/2022 - Copaíbas

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna pública as Portarias, abaixo relacionadas. O inteiro teor das Portarias encontra-se disponível no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Outorga/Atos de Outorga/2022.:

Portaria nº 671, outorga a CERGUEI RIJKOFF, inscrito no CPF: 003.726.661-67, referente ao Processo nº 712/2022, o direito de uso de o direito de uso dos recursos hídricos para captação de água no Rio das Mortes, com a finalidade de irrigação de 160,00 ha, nas coordenadas geográficas: 15° 19’ 32,41” S de Latitude Sul e 54° 18’ 33,34” W de Longitude Oeste; e vazão máxima de captação de 666,36 m³/h (0,1851 m³/s ou 185,1 l/s),no Município de PRIMAVERA DO LESTE - MT, com validade até 23/08/2032.

Portaria nº 706, outorga a MOACIR CLOVIS SMANIOTTO JUNIOR , inscrito no CPF: 720.028.911-68, referente ao Processo nº 541/2022, o direito de uso dos recursos hídricos para captação de água no Ribeirão Ranchão com a finalidade de irrigação de 200,1 ha , nas coordenadas geográficas: 13°38’23,51”S e 55°56’28,88”W de Longitude Oeste; e vazão máxima de captação de 763 m³/h (0,21194 m³/s ou 211,9 L/s), no Município de NOVA MUTUM - MT, com validade até 30/11/2032.

Portaria nº 708, outorga a FERNANDO AUGUSTO SMANIOTTO, inscrito no CPF: 008.881.911-62, referente ao Processo nº 500/2022, o direito de uso dos recursos hídricos para captação de água no Ribeirão Ranchão com a finalidade de irrigação de 200,1 ha, , nas coordenadas geográficas: 13°39'47.68" S e 55°56'8.96" W; e vazão máxima de captação de 763 m³/h (0,2119 m³/s ou 211,9 L/s), no Município de NOVA MUTUM - MT, com validade até 30/08/2032.

Portaria nº 718, outorga a CRISTIAN PEDRO BOESING, inscrito no CPF: 298.889.288-13, referente ao Processo nº 574/2022, o direito de uso dos recursos hídricos para captação de água no Ribeirão São João, com a finalidade de irrigação de 791,57 há nas coordenadas geográficas (bombeamento mestre), 12°19'35.62"S, 52°21'17.16"W; e vazão máxima de captação de 3800 m³/h (1,055 m³/s ou 1055 L/s), no Município de QUERÊNCIA - MT, com validade até 30/08/2027.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna pública a Concessão, através do Cadastro de captação/diluição Insignificante de Recurso Hídrico para o seguinte usuário:

CONSÓRCIO TERRA SUL, CNPJ: 44.850.192/0001-09, Processo nº 752/2022, Município RONDONÓPOLIS - MT, Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000 do ponto de captação: Finalidade de uso: OUTROS USOS Validade do cadastro 15/09/2027. Fica o usuário responsável pelo atendimento ao disposto no art. 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei nº11.445/2007 e pelo art. 7º §1º do Decreto nº7.217/2010.