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D.O. nº28323 de 05/09/2022
ATO 1736 ANGELA MARIA EVANGELISTA MATOS SEPLAG PRO 2022 08610
D.O. nº28323 de 05/09/2022

ATO 1737 ANGELA MARIA EVANGELISTA MATOS SEPLAG PRO 2022 08610 enquadramento

D.O. nº28323 de 05/09/2022
ATO ADMINISTRATIVO 1609 GLEICE REGINA DA SILVA PROCESSO SESP PRO 2022 18930

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1737/SEPLAG/2022

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei Complementar nº 50 de 1º de outubro de 1998, ALTERADO PELAS LEIS: Lei Complementar nº 59, de 03 de fevereiro de 1999; Lei Complementar nº 104, de 22 de janeiro de 2002; Lei Complementar nº 117, de 17 de dezembro de 2002; Lei Complementar nº 165, de 02 de abril de 2004; Lei Complementar nº 206, de 29 de dezembro de 2004; Lei Complementar nº 211, de 12 de maio de 2005; Lei Complementar nº 294, de 26 de dezembro de 2007; Lei Complementar nº 314, de 29 de abril de 2008; Lei Complementar nº 392, de 12 de maio de 2010; Lei Complementar nº 442, de 04 de novembro de 2011; Lei Complementar nº 512, de 14 de novembro de 2013; e Lei Complementar nº 536, de 07 de abril de 2014. VIDE LEIS: Lei Complementar nº 170, de 14 de maio de 2004, Lei nº 8404, de 27 de dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 421, de 26 de maio de 2011; considerando a conformidade do histórico de eventos funcionais e Manifestação Técnica n.º 290-2022-GCVF, processo: SEPLAG-PRO-2022/08610, da servidora ANGELA MARIA EVANGELISTA MATOS, matrícula: 28445/02 - Cargo: Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, resolve:

Art. 1º. TORNAR SEM EFEITO Decreto n.º 4687/02 DOE 22/07/2002. Motivo: regularização do histórico de eventos funcionais e revisão enquadramento nos termos da LC 50/98 na alteração dada pela LC 104/2002.

Art. 2.º ENQUADRAR a servidora no cargo de Técnico Administrativo Educacional - 30 H, Classe A - Nível 05, com produção de efeitos somente funcionais a partir de 22/01/2002, nos termos da LC 50/98 alterada pela LC 104/2002 - Art. 84 e seguintes.

Art. 2º. Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 29 de agosto de 2022.

Original assinado

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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