Aguarde por favor...
D.O. nº28321 de 01/09/2022
LEI 11866
D.O. nº28321 de 01/09/2022

LEI 11867

D.O. nº28321 de 01/09/2022
LEI 11868

LEI Nº           11.867,            DE   31    DE            AGOSTO              DE 2022.

Autor: Deputado Thiago Silva

Estabelece a criação da semana dedicada à saúde mental nas escolas de educação básica no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica criada a semana dedicada à saúde mental nas escolas de educação básica, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a ser realizada na última semana do mês de fevereiro.

Art. 2º  Os estabelecimentos de educação básica, públicos e privados, instituirão em seu calendário escolar a semana dedicada à saúde mental, com a finalidade de difundir informações e produzir esclarecimentos sobre o tema.

Parágrafo único  Durante a semana dedicada à saúde mental, os estabelecimentos de educação deverão realizar atividades extracurriculares para conscientização e difusão do tema entre os alunos, tais como palestras, atividades multidisciplinares, visitas e entre outros.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  31  de  agosto  de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital