Legislação

D.O. nº28320 de 31/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00446

D.O. nº28320 de 31/08/2022

SEFAZ-DOR-2022/00445

D.O. nº28320 de 31/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00443

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00445 DE 25 DE AGOSTO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 8.889.000,00 (oito milhões e oitocentos e oitenta e nove mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3745	01101	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO	6.500.000,00
3823	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	679.000,00
3849	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	160.000,00
3855	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	1.500.000,00
3886	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	50.000,00
TOTAL			8.889.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3745	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	372	1644	Construção de usina termoelétrica fotovoltáica ( Energia solar)	0600	F	Anulação	4490	100	4.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Usina Construída (Percentual)	90,00
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	6.500.000,00
01	131	372	3286	Ampliação da área de atuação da TV Assembleia.	0600	F	Anulação	4490	100	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Região atendida (Número ordinal)	3,00
01	122	372	3291	Ampliação do espaço fisíco	0600	F	Anulação	4490	100	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade ampliada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	6.500.000,00
PROCESSO : 3823	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	240	604.000,00
20	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3391	240	15.000,00
20	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	240	10.000,00
20	603	214	2397	Fiscalização do trânsito de vegetais, produtos vegetais, insumos e agrotóxicos	9900	F	Suplementação	3390	240	57.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Partida fiscalizada (Unidade)	2.800,00
20	604	216	2403	Prevenção e erradicação da febre aftosa	9900	F	Suplementação	3390	240	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	12.000,00
20	604	216	2414	Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos	9900	F	Suplementação	3390	240	312.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Boiada e veículo fiscalizado (Unidade)	25.000,00
20	604	216	2415	Vigilância epidemiológica veterinária em eventos pecuários	9900	F	Suplementação	3390	240	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Vigilância realizada (Unidade)	310,00
20	542	393	2553	Identificação de madeira	9900	F	Anulação	3390	240	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Madeira identificada (Metro cúbico (m3))	980.000,00
20	603	214	2953	Fiscalização de sementes e mudas	9900	F	Suplementação	3390	240	15.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Estabelecimento fiscalizado (Unidade)	1.050,00
20	603	214	2954	Prevenção e controle de pragas quarentenárias	9900	F	Suplementação	3390	240	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade inspecionada (Unidade)	400,00
20	604	216	2960	Prevenção, controle e erradicação das doenças das aves	9900	F	Suplementação	3390	240	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	9.500,00
20	603	214	4360	Gestão de agrotóxicos e afins	9900	F	Suplementação	3390	240	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Fiscalização realizada (Unidade)	14.000,00
TOTAL DO PROCESSO	679.000,00
PROCESSO : 3849	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	240	160.000,00
06	125	506	2387	Aprimoramento dos processos veiculares	9900	F	Anulação	3390	240	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Mecanismo tecnológico implantado (Unidade)	8,00
06	125	506	2389	Segurança e controle dos processos e serviços	9900	F	Anulação	3390	240	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Investigação concluída (Percentual)	20,00
06	128	506	2391	Implementação da gestão gerencial com foco no desenvolvimento dos servidores	9900	F	Anulação	3390	240	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto realizado (Unidade)	4,00
TOTAL DO PROCESSO	160.000,00
PROCESSO : 3855	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	061	399	1437	Instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania	9900	F	Anulação	3390	240	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Centro judiciário de solução de conflitos e cidadania instalado (Unidade)	5,00
02	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	240	700.000,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	240	800.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.500.000,00
PROCESSO : 3886	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	2209	Conservação de rodovias pavimentadas	9900	F	Anulação	3390	195	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho conservado (Quilômetro (km))	2.704,12
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	195	50.000,00
TOTAL DO PROCESSO	50.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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